As medidas do Simplex urbanístico têm criado agitação no mercado imobiliário, com alterações quer no lado da procura, como no da oferta, de forma a dar resposta à atual crise de habitação.
Uma das medidas mais anunciadas foi a possibilidade de reconversão de espaços não utilizados (como lojas, armazéns, escritórios) em espaços de habitação. Mas será, realmente, uma novidade?
A possibilidade de reconversão (ou alteração de uso) já existia na regulamentação urbanística, sendo aproveitada por certos investidores. Contudo, algumas regras dificultavam a sua aplicabilidade.
A principal novidade do Simplex é que já não é preciso consultar o condomínio para transformar uma loja numa habitação.
Até aqui, era necessária autorização da assembleia de condóminos – e de forma unânime. A partir de agora, qualquer loja ou escritório – ou até um armazém ou garagem – pode ser alterado para fim habitacional, sem necessidade de pedir autorização aos condóminos.
No entanto, alterações à linha estética ou arranjos arquitetónicos já necessitam de aprovação do condomínio. Se for necessário, por exemplo, uma alteração na fachada ou alguma obra nos espaços comuns do prédio, o condomínio já terá de aprovar.
Por outro lado, a Câmara Municipal continuará a ter de ser consultada previamente. A transformação de lojas em habitações pode implicar adaptações nas infraestruturas de uso residencial, como redes de saneamento, eletricidade e água, que devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos exigidos para habitação. Este processo pode incluir obras estruturais, que devem ser autorizadas pela Câmara e supervisionadas por técnicos certificados.
Posteriormente, após a conclusão da obra, deve a Câmara verificar se existem as necessárias condições de habitabilidade.
Após a conclusão da reconversão, é necessário formalizar a alteração do Título Constitutivo da Propriedade Horizontal, contrato esse que pode ser titulado pelo seu Solicitador.
Por fim, importa também não esquecer o tópico desagradável: os impostos…
A alteração do uso implica mudanças no valor do IMI, já que a tributação de imóveis comerciais difere da dos imóveis habitacionais. Importa simular qual o impacto.
Como vê, a reconversão de imóveis pode ser um investimento interessante, porém a consulta de um Solicitador é essencial para uma orientação adequada sobre o enquadramento jurídico e legal a seguir.
Bons negócios!
